AREsp 2706450 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, e indeferiu-se o pedido de aplicação de multas por não estar evidenciada conduta maliciosa ou temerária.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração; indefere-se o pedido de aplicação das multas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Modificativo Dos Embargos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Aplicação De Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeito Modificativo Dos Embargos Súmulas 5 E 7 Do STJ Aplicação De Multa Processual

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de efeito modificativo dos embargos
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática/probatória em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, e indeferiu-se o pedido de aplicação de multas por não estar evidenciada conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração; indefere-se o pedido de aplicação das multas.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015.