REsp 2163859 - DECISAO

REsp 2163859 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a alegada concordância da embargante com a aplicação da TR não gera perda superveniente do objeto nem do interesse recursal; ademais, porquanto o tema foi decidido no âmbito do Tema 731 do STJ e na ADI n. 5.090/DF do STF, aplica-se o art. 1.040 do CPC/2015, obrigando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (negue seguimento ou retrate-se conforme a orientação das Cortes Superiores).

Parties
Embargante: MARLEIDE BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Tema 731 (stj), ADI N. 5.090/df (stf), Perda Superveniente Do Objeto, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Juízo De Conformação, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 1.040 Do Cpc/2015 Tema 731 (stj) ADI N. 5.090/df (stf) +5 more

Case Brief

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Parties

MARLEIDE BATISTA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia da parte ao índice de correção e concordância com a Taxa Referencial (TR) enseja perda superveniente do interesse recursal ou do objeto do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 diante de decisões proferidas em recurso repetitivo (Tema 731) e em ADI (ADI n. 5.090/DF)
  3. 3 Se deve ser realizada devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegada concordância da embargante com a aplicação da TR não gera perda superveniente do objeto nem do interesse recursal; ademais, porquanto o tema foi decidido no âmbito do Tema 731 do STJ e na ADI n. 5.090/DF do STF, aplica-se o art. 1.040 do CPC/2015, obrigando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (negue seguimento ou retrate-se conforme a orientação das Cortes Superiores).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.