REsp 2102735 - DECISAO

REsp 2102735 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos por configurar erro material na decisão que, ao majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, adotou equivocadamente como base de cálculo o valor da condenação, quando a alteração deveria incidir sobre o valor atualizado da causa; o dispositivo foi reformulado para explicitar que os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa devem ser majorados para 11%, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Parties
Embargantes: NELSON MARCONDES MACHADO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento)
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Base De Cálculo, Art. 85, § 11, CPC, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Base De Cálculo Art. 85, § 11, CPC Gratuidade Da Justiça

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Parties

NELSON MARCONDES MACHADO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão quanto à base de cálculo da majoração dos honorários recursais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para corrigir erro material
  3. 3 se a base de cálculo deve ser o valor da causa ou o valor da condenação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por configurar erro material na decisão que, ao majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, adotou equivocadamente como base de cálculo o valor da condenação, quando a alteração deveria incidir sobre o valor atualizado da causa; o dispositivo foi reformulado para explicitar que os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa devem ser majorados para 11%, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Fica alterado o dispositivo da decisão de fls. 1.617/1.622 para: "Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 11% (onze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do...