CC 201534 - DECISAO

CC 201534 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão quanto à questão essencial da classificação do crédito concursal trabalhista no plano recuperacional, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre a submissão do crédito aos parâmetros do plano, restabelecendo-se os efeitos da liminar revogada.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Encerramento Da Recuperação Judicial, Classificação De Créditos, Crédito Concursal Trabalhista, Efeitos Infringentes, Liminar Revogada
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Embargos De Declaração Encerramento Da Recuperação Judicial Classificação De Créditos Crédito Concursal Trabalhista +2 more

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à questão da classificação dos créditos no plano recuperacional
  2. 2 se a controvérsia diz respeito à incidência do art. 6º da Lei 11.101/2005 ou à classificação dos créditos no plano
  3. 3 competência do juízo recuperacional para deliberar sobre concursalidade, classificação e forma de pagamento do crédito trabalhista após o encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à questão essencial da classificação do crédito concursal trabalhista no plano recuperacional, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre a submissão do crédito aos parâmetros do plano, restabelecendo-se os efeitos da liminar revogada.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes

Orders

  • Conhecer do conflito
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre a submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de soerguimento