AREsp 2432288 - DECISAO

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Não houve omissão na decisão; diante da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema n. 1.305) e do preenchimento dos pressupostos extrínsecos, é legítima a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento paradigma e realização do juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A MAT E INFÂNCIA; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Sobrestamento, Juízo De Admissibilidade, Afetação De Tema (repetitivo), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Primazia Da Decisão De Mérito
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Recurso Especial Sobrestamento Juízo De Admissibilidade Afetação De Tema (repetitivo) +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A MAT E INFÂNCIA

Embargante

União

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão embargada quanto à impugnação do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de sobrestamento de recurso especial diante de tema afetado mesmo que o recurso não tenha ultrapassado o juízo de admissibilidade
  3. 3 devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação (art. 1.040 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não houve omissão na decisão; diante da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema n. 1.305) e do preenchimento dos pressupostos extrínsecos, é legítima a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento paradigma e realização do juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que embargos de declaração manifestamente protelatórios podem ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.