AREsp 1868155 - ACORDAO

AREsp 1868155 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não existindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito; e o STJ não deve examinar matéria constitucional, nem para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: ROSA MARIA DA SILVA VALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Proferida Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Contraditório E Ampla Defesa, Competência Constitucional
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Contraditório E Ampla Defesa Competência Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSA MARIA DA SILVA VALLES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Proferida Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 alegação de violação dos arts. 5º, LIV e LV, da CF
  3. 3 omissão quanto à remessa ao STF nos termos do art. 1.031 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não existindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito; e o STJ não deve examinar matéria constitucional, nem para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.