CC 210493 - DECISAO

CC 210493 - DECISAO

Constatado erro material na decisão embargada quanto à indicação do juízo competente, demonstrado pelos autos, procedeu-se à correção da expressão '2ª VARA CÍVEL' para '22ª VARA CÍVEL', acolhendo-se os embargos declaratórios apenas para sanar o erro material e mantendo-se inalterados os demais termos da decisão.

Parties
Embargante: MAIDY JACYRA RIOS LUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial
Outcome
ACOLHO os embargos declaratórios apenas para corrigir o erro material indicado na fundamentação, mantendo na íntegra os demais termos da decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Conflito De Competência
Processo Civil Competência Embargos De Declaração Erro Material Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

MAIDY JACYRA RIOS LUNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na decisão
  2. 2 Determinação da competência jurisdicional (22ª Vara Cível de Brasília)

Ratio Decidendi

Constatado erro material na decisão embargada quanto à indicação do juízo competente, demonstrado pelos autos, procedeu-se à correção da expressão '2ª VARA CÍVEL' para '22ª VARA CÍVEL', acolhendo-se os embargos declaratórios apenas para sanar o erro material e mantendo-se inalterados os demais termos da decisão.

Court Disposition

ACOLHO os embargos declaratórios apenas para corrigir o erro material indicado na fundamentação, mantendo na íntegra os demais termos da decisão embargada.

Orders

  • Na decisão de e-STJ fl. 133/134, onde se lê "CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, ora suscitado.", leia-se "CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, ora suscitado.".
  • Acolho os embargos declaratórios apenas para corrigir o erro material indicado na fundamentação, mantendo na íntegra os demais termos da decisão embargada.