AREsp 1367343 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual foi considerado suficientemente fundamentado; as matérias apontadas (meação, nulidade da penhora, impenhorabilidade) foram tratadas ou não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, revelando caráter infringente e tentativa de rediscussão de matéria vedada em sede de embargos declaratórios e recursos especiais.

Parties
Embargante: KALINA RAQUEL MARQUES RAMEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Bem De Família, Penhora, Súmula 7/stj, Súmulas Stf/stj
Processo Civil Execução Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Prequestionamento Bem De Família Penhora Súmula 7/stj +1 more

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Parties

KALINA RAQUEL MARQUES RAMEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à análise de meação e nulidade da penhora
  3. 3 alegada contradição em relação à Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual foi considerado suficientemente fundamentado; as matérias apontadas (meação, nulidade da penhora, impenhorabilidade) foram tratadas ou não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, revelando caráter infringente e tentativa de rediscussão de matéria vedada em sede de embargos declaratórios e recursos especiais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento; adverte-se sobre possível aplicação em caso de reiteração protelatória.