AREsp 2673239 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (art. 489 do NCPC) e, no caso de informações públicas, não se impõe a desindexação de resultados de busca.

Parties
Embargante: JOSÉ SEVERIANO CHAVES (JOSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 489 Do NCPC, Desindexação, Direito Ao Esquecimento, Dados Pessoais, Busca Em Internet, Provedores De Pesquisas
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Art. 489 Do NCPC Desindexação Direito Ao Esquecimento Dados Pessoais Busca Em Internet +1 more

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Parties

JOSÉ SEVERIANO CHAVES (JOSE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 direito à desindexação de resultados de busca na internet

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (art. 489 do NCPC) e, no caso de informações públicas, não se impõe a desindexação de resultados de busca.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao recurso.