REsp 2100818 - DECISAO

REsp 2100818 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada afastou a obrigação de remover resultados não específicos com fundamento no art. 19, § 1º da L. 12.965/2014, mantendo-se, porém, a procedência dos pedidos iniciais e, por consequência, a sucumbência do embargante sujeita à aplicação do art. 86, § único, do CPC/2015; o recurso especial limitou-se a pleitear a limitação deferida, não a improcedência dos pedidos.

Parties
Embargante: embargante; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência, Limitação Da Obrigação De Remoção De Resultados Em Mecanismo De Busca, Interpretação Do Art. 19, § 1º Da L. 12.965/2014, Aplicação Do Art. 86, § Único Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Digital Embargos De Declaração Sucumbência Limitação Da Obrigação De Remoção De Resultados Em Mecanismo De Busca Interpretação Do Art. 19, § 1º Da L. 12.965/2014 Aplicação Do Art. 86, § Único Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à redistribuição da sucumbência
  2. 2 alcance da obrigação de remoção de resultados não específicos
  3. 3 aplicação do art. 86, § único do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada afastou a obrigação de remover resultados não específicos com fundamento no art. 19, § 1º da L. 12.965/2014, mantendo-se, porém, a procedência dos pedidos iniciais e, por consequência, a sucumbência do embargante sujeita à aplicação do art. 86, § único, do CPC/2015; o recurso especial limitou-se a pleitear a limitação deferida, não a improcedência dos pedidos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.