REsp 2160668 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir o mérito. Ademais, o recurso especial não ultrapassou a barreira da admissibilidade em razão do óbice da Súmula n. 284/STF e da falta de impugnação específica prevista no art. 1.021 do CPC e na Súmula n. 182/STJ, de modo que não há omissão a ser sanada pelo meio escolhido.

Parties
Embargante: ASSOCIACÃO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ASSOCIACÃO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 inviabilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de exame de mérito quando o recurso não ultrapassa a barreira da admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir o mérito. Ademais, o recurso especial não ultrapassou a barreira da admissibilidade em razão do óbice da Súmula n. 284/STF e da falta de impugnação específica prevista no art. 1.021 do CPC e na Súmula n. 182/STJ, de modo que não há omissão a ser sanada pelo meio escolhido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que reiteração poderá resultar na aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC