REsp 2147547 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o embargante não comprovou o depósito prévio da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, nos termos do §5º do mesmo artigo.

Parties: Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome: NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa, Recolhimento Prévio, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Recolhimento Prévio Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC para interposição de qualquer recurso, exceto Fazenda Pública e beneficiário da justiça gratuita
2 Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa em razão de recurso manifestamente inadmissível
3 Não conhecimento dos embargos por ausência de comprovação do pagamento da multa imposta

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o embargante não comprovou o depósito prévio da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, nos termos do §5º do mesmo artigo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.