HC 885438 - DECISAO

HC 885438 - DECISAO

Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, os embargos de declaração não são cabíveis, sendo inadequados para rediscutir matéria já decidida, pelo que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOAQUIM PRAINHA DE ASSIS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Proferida
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Busca Veicular, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Embargos De Declaração Omissão Busca Veicular Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

JOAQUIM PRAINHA DE ASSIS NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Proferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão sobre elementos concretos de fundada suspeita para busca veicular
  2. 2 interpretação e alcance do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 vedação ao uso de embargos de declaração para reexaminar matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, os embargos de declaração não são cabíveis, sendo inadequados para rediscutir matéria já decidida, pelo que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.