AREsp 2807072 - DECISAO

AREsp 2807072 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada; a alegada omissão apenas buscava rediscutir o mérito da decisão, providência vedada nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do precedente citado.

Parties
Embargante: ELVENI CAPITANI TURMINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7, Súmula 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Rediscussão Da Matéria
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Súmula 182 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Omissão Rediscussão Da Matéria

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Parties

ELVENI CAPITANI TURMINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ no não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada; a alegada omissão apenas buscava rediscutir o mérito da decisão, providência vedada nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do precedente citado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.