AREsp 2790752 - DECISAO

AREsp 2790752 - DECISAO

Havendo omissão na decisão embargada ao majorar honorários sem ressalvar a concessão de gratuidade de justiça, os embargos foram acolhidos para corrigir o dispositivo, passando a consignar que a majoração observa eventual gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 85 §11 e 98 §3 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE RICARDO MARTINS DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos
Outcome
Acolho os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 85, § 11, Art. 98, § 3º
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Custas Processuais Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, § 11 Cpc/2015, Art. 98, § 3º

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Parties

ESPÓLIO DE RICARDO MARTINS DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inexigibilidade de custas e honorários em razão da concessão de justiça gratuita
  2. 2 majoração de honorários advocatícios sem ressalva da gratuidade
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão embargada ao majorar honorários sem ressalvar a concessão de gratuidade de justiça, os embargos foram acolhidos para corrigir o dispositivo, passando a consignar que a majoração observa eventual gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 85 §11 e 98 §3 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração.

Orders

  • "Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à recorrida de 15% sobre o valor atualizado da causa para 16% sobre o respectivo valor, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015".
  • Publique-se.