AREsp 2787922 - DECISAO

AREsp 2787922 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; o exame de eventual ofensa constitucional seria competência do STF; a análise sobre a existência de união estável exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado por Súmula 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos, atraindo a Súmula 211/STJ, não sendo aplicável o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Embargante: LENICE CAVALCANTE RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Competência Constitucional, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Competência Constitucional Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

LENICE CAVALCANTE RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição interna
  3. 3 prequestionamento ausente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; o exame de eventual ofensa constitucional seria competência do STF; a análise sobre a existência de união estável exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado por Súmula 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos, atraindo a Súmula 211/STJ, não sendo aplicável o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publique-se.