REsp 2150659 - DECISAO

REsp 2150659 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a tentativa de suscitar a possibilidade de ANPP constitui inovação recursal inadmissível em embargos e, além disso, houve preclusão por apresentação tardia, motivo pelo qual os aclaratórios foram rejeitados com fundamento no art. 263, II do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: JOCELAINE APARECIDA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal, Princípio Da Insignificância, Inovação Recursal, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal Princípio Da Insignificância Inovação Recursal Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOCELAINE APARECIDA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de reconhecimento ex officio do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  3. 3 cabimento de novas teses em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a tentativa de suscitar a possibilidade de ANPP constitui inovação recursal inadmissível em embargos e, além disso, houve preclusão por apresentação tardia, motivo pelo qual os aclaratórios foram rejeitados com fundamento no art. 263, II do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os aclaratórios, com fulcro no art. 263, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.