AREsp 2617089 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas (oferta de financiamento, comprovação do empréstimo e efeitos do atraso na emissão do Habite-se), e os aclaratórios constituem tentativa de reformar o julgado, o que é incompatível com a natureza do recurso previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CAPITAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reforma Do Julgado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova De Financiamento Bancário, Habite Se, Danos Materiais, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Reforma Do Julgado +5 more

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Parties

CONSTRUTORA CAPITAL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração frente a pedido de reforma do julgado
  2. 2 existência ou não de omissão quanto à análise da ausência de financiamento bancário para o empreendimento Bosque dos Ingleses
  3. 3 comprovação da existência de contrato de empréstimo bancário para justificar a restituição de valores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas (oferta de financiamento, comprovação do empréstimo e efeitos do atraso na emissão do Habite-se), e os aclaratórios constituem tentativa de reformar o julgado, o que é incompatível com a natureza do recurso previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.