AREsp 2634695 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por aplicação do Tema 779 e pelo óbice da Súmula 7, e a via adequada para impugnar eventual inadequada aplicação dessa tese é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não os embargos de declaração.

Parties
Embargante: VIA VENETO ROUPAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Agravo, Recursos Repetitivos, Tema 779, Súmula 7 Do STJ, Insumo
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Agravo Recursos Repetitivos Tema 779 Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

VIA VENETO ROUPAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material alegada pela embargante
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do Tema 779 do STJ e da Súmula 7 ao juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por aplicação do Tema 779 e pelo óbice da Súmula 7, e a via adequada para impugnar eventual inadequada aplicação dessa tese é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não os embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.