REsp 2039909 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, uma vez que o acórdão embargado tratou dos pontos suscitados e aplicou o entendimento do STJ segundo o qual a fixação de honorários na liquidação é exceção e deve se limitar à majoração dos honorários já fixados na fase de conhecimento, sendo inaplicável o Tema 1.076/STJ no caso; os embargos visavam mero reexame do mérito.

Parties
Embargante: SOCIEDADE EDUCACIONAL FENIX LIMITADA; Embargante: LÚCIA ORTÊNCIA PRIETO ÁVILA; Embargante: SEBASTIÃO ARTHUR JACKSON AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido, Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Aplicabilidade Do Tema N. 1.076/stj, Omissão/obscuridade/contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Aplicabilidade Do Tema N. 1.076/stj Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE EDUCACIONAL FENIX LIMITADA

Embargante

LÚCIA ORTÊNCIA PRIETO ÁVILA

Embargante

SEBASTIÃO ARTHUR JACKSON AVILA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido, Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao valor da causa e à base de cálculo dos honorários na liquidação
  2. 2 Cabimento e limites da fixação/majoração de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de liquidação de sentença
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 1.076/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, uma vez que o acórdão embargado tratou dos pontos suscitados e aplicou o entendimento do STJ segundo o qual a fixação de honorários na liquidação é exceção e deve se limitar à majoração dos honorários já fixados na fase de conhecimento, sendo inaplicável o Tema 1.076/STJ no caso; os embargos visavam mero reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.