AREsp 2760236 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade ou contradição), por não haver erro material e por ser inviável, em recurso especial, a modificação de conclusões que implicaria reexame do conjunto fático-probatório devido ao óbice da Súmula 7/STJ; igualmente, não se admite o uso dos aclaratórios para prequestionamento de matéria constitucional.

Parties
Embargante: NATIELE MERCES REIS (NATIELE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Rescisão, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Prova Pericial Cerceamento De Defesa Inversão Do Ônus Da Prova +6 more

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Parties

NATIELE MERCES REIS (NATIELE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 obscuridade na decisão
  3. 3 contradição entre fundamentação e conclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade ou contradição), por não haver erro material e por ser inviável, em recurso especial, a modificação de conclusões que implicaria reexame do conjunto fático-probatório devido ao óbice da Súmula 7/STJ; igualmente, não se admite o uso dos aclaratórios para prequestionamento de matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração