AREsp 2653751 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; tratam-se de mera tentativa de reanálise do mérito do agravo interno e do recurso especial, cuja apreciação foi impedida pela falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não se reconheceu o agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: FRANCISCO ANTONIO DO NASCIMENTO; Embargante: GLEUSA GLADYS SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão Contradição +1 more

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Parties

FRANCISCO ANTONIO DO NASCIMENTO

Embargante

GLEUSA GLADYS SILVA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de exame de mérito quando agravo em recurso especial não é conhecido

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; tratam-se de mera tentativa de reanálise do mérito do agravo interno e do recurso especial, cuja apreciação foi impedida pela falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não se reconheceu o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração