AREsp 2079046 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o STJ admite reiteração dos fundamentos da decisão singular quando o agravo interno não traz argumentos novos, o acórdão embargado expôs de forma clara as razões para desprover o agravo (incluindo a deficiência quanto à impugnação da Súmula n. 7 e a impropriedade do pedido de sobrestamento) e a embargante apenas reiterou argumentos já rebatidos, sem demonstrar omissão, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: CRISTIANE PRESTES AULER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Tema N. 243 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Suspensão Por Repercussão Geral, Nulidade Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Tema N. 243 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANE PRESTES AULER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 nulidade por reprodução dos fundamentos da decisão agravada em violação ao art. 1.021, § 3º, do CPC
  2. 2 omissão quanto à inexistência de óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 aplicação do Tema n. 243 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o STJ admite reiteração dos fundamentos da decisão singular quando o agravo interno não traz argumentos novos, o acórdão embargado expôs de forma clara as razões para desprover o agravo (incluindo a deficiência quanto à impugnação da Súmula n. 7 e a impropriedade do pedido de sobrestamento) e a embargante apenas reiterou argumentos já rebatidos, sem demonstrar omissão, contradição ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC