REsp 2147530 - ACORDAO

REsp 2147530 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque existem fundamentos do acórdão recorrido não impugnados suficientes para manter a decisão, inclusive quanto à aplicação da Súmula 283/STF; assim, não cabe o reexame da causa por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (rejeito os embargos de declaração)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Ação De Arbitramento E Cobrança De Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Ação De Arbitramento E Cobrança De Honorários Advocatícios Súmula 283/stf Súmula 284/stf

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF quanto a fundamentos não impugnados
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque existem fundamentos do acórdão recorrido não impugnados suficientes para manter a decisão, inclusive quanto à aplicação da Súmula 283/STF; assim, não cabe o reexame da causa por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (rejeito os embargos de declaração)

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.