AREsp 2707219 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, mas visavam rediscutir matéria já decidida; o acórdão embargado fundamentou adequadamente o não conhecimento do agravo em recurso especial pela não impugnação específica dos fundamentos (art. 1.022 do CPC, Súmulas 5 e 7/STJ e ausência de similitude fática), impedindo o exame de mérito.

Parties
Embargante: CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Omissão +3 more

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Parties

CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de análise de documentos juntados em fase recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, mas visavam rediscutir matéria já decidida; o acórdão embargado fundamentou adequadamente o não conhecimento do agravo em recurso especial pela não impugnação específica dos fundamentos (art. 1.022 do CPC, Súmulas 5 e 7/STJ e ausência de similitude fática), impedindo o exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.