AREsp 2654306 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não comprovou o recolhimento prévio da multa imposta pelo art. 1.021, § 4º do CPC (pressuposto de admissibilidade nos termos do § 5º do art. 1.021), e porque os embargos revelaram caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: PEDRO BIZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multas Processuais, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Recolhimento Prévio De Multa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multas Processuais Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Recolhimento Prévio De Multa

Case Brief

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Parties

PEDRO BIZZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 conforme o § 5º do art. 1.021
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC
  3. 3 erro grosseiro por interposição de agravo interno contra decisão colegiada (unirrecorribilidade/preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não comprovou o recolhimento prévio da multa imposta pelo art. 1.021, § 4º do CPC (pressuposto de admissibilidade nos termos do § 5º do art. 1.021), e porque os embargos revelaram caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.