AREsp 2743859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou as matérias suscitadas sem omissão, contradição ou obscuridade (arts. 1.022 e 489 CPC); aplicou-se a jurisprudência do STJ (Súmula 568/Tema 27) ao reconhecer abusividade dos juros e limitar à taxa média do BACEN; a pretensão recursal demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, razão pela qual mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora: FRANCIELE COSTA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Violação Do Art. 489 Do CPC, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj, Dissídio Jurisprudencial, Suspensão Do Processo (lei Nº 6.024/74), Gratuidade De Justiça, Revisão Contratual, Restituição De Indébito
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +13 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

FRANCIELE COSTA VIEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 489 do CPC
  3. 3 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios e aplicação da taxa média do Banco Central (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou as matérias suscitadas sem omissão, contradição ou obscuridade (arts. 1.022 e 489 CPC); aplicou-se a jurisprudência do STJ (Súmula 568/Tema 27) ao reconhecer abusividade dos juros e limitar à taxa média do BACEN; a pretensão recursal demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, razão pela qual mantida a decisão recorrida.