AREsp 2734767 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que estavam em consonância com o entendimento desta Corte (incidência das Súmulas nº 568/STJ e 283 e 284/STF), atraindo a Súmula nº 182/STJ e, por isso, não sendo possível o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: KETY KAROLINE PRESTES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática De Relatoria; Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Intimação, Preclusão Consumativa, Súmula 182 STJ, Súmula 568 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Art. 1.021, §1º CPC, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
KETY KAROLINE PRESTES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática De Relatoria; Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula nº 182 do STJ
- 3 incidência das Súmulas nº 568 do STJ e 283 e 284 do STF
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que estavam em consonância com o entendimento desta Corte (incidência das Súmulas nº 568/STJ e 283 e 284/STF), atraindo a Súmula nº 182/STJ e, por isso, não sendo possível o conhecimento do recurso.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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