AREsp 2831479 - DECISAO

AREsp 2831479 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão no acórdão embargado; a matéria relativa ao alegado dano moral in re ipsa foi analisada e decidiu-se pela ausência de prequestionamento apto a admitir o recurso especial, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: MARIA DE FATIMA BRAGA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dano Moral in Re Ipsa, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Dano Moral in Re Ipsa Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA BRAGA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto ao prequestionamento da tese de dano moral in re ipsa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para suprir omissão em acórdão
  3. 3 Proibição de rediscussão de matéria decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão no acórdão embargado; a matéria relativa ao alegado dano moral in re ipsa foi analisada e decidiu-se pela ausência de prequestionamento apto a admitir o recurso especial, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.