AREsp 2574649 - DECISAO

AREsp 2574649 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem diante da afetação do tema (Tema 1.305/STJ) é ato desprovido de conteúdo decisório e não causa prejuízo às partes, estando a impugnação cabível apenas em caso de equívoco na identificação do tema ou distinção entre as matérias; ademais, quando preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso especial, os pressupostos intrínsecos devem ser relativizados na hipótese de afetação ao rito de recursos repetitivos.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS / APAE-RIO; Embargado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.305/stj), Sobrestamento, Admissibilidade Recursal, Art. 1.040 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.305/stj) Sobrestamento Admissibilidade Recursal Art. 1.040 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS / APAE-RIO

Embargante

União Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso contra decisão que determina devolução dos autos em razão de afetação a julgamento repetitivo
  2. 2 relativização dos pressupostos intrínsecos do recurso especial quando há afetação da matéria ao rito de repetitivos
  3. 3 possibilidade de impugnação apenas em caso de equívoco na identificação do tema ou distinção entre controvérsias

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem diante da afetação do tema (Tema 1.305/STJ) é ato desprovido de conteúdo decisório e não causa prejuízo às partes, estando a impugnação cabível apenas em caso de equívoco na identificação do tema ou distinção entre as matérias; ademais, quando preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso especial, os pressupostos intrínsecos devem ser relativizados na hipótese de afetação ao rito de recursos repetitivos.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.