AREsp 2682609 - DECISAO

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Parties
Embargante/segunda Ré: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Primeira Ré: Baustelle Engenharia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas E Fatos (súmulas 5 E 7/stj), Fundamentação Judicial (art. 489 §1º E Art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas E Fatos (súmulas 5 E 7/stj) +1 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Embargante/segunda Ré

Baustelle Engenharia S.A.

Primeira Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição e obscuridade na decisão embargada (arts. 489 §1º e 1.022 II CPC/2015)
  2. 2 Questão sobre ilegitimidade passiva e responsabilidade solidária da embargante
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.311 do Código Civil quanto à responsabilidade do proprietário do lote limítrofe