AREsp 2848501 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de cotejo analítico e utilização de arestos de habeas corpus como paradigma; os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo que as alegações do embargante configuram mero inconformismo e pretensão de reexame do mérito, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a instância de origem examinou as provas e houve fundamentação suficiente para manter as condenações, inclusive considerando possível a comprovação de embriaguez por outros meios após a Lei 12.760/2012.

Parties
Embargante: GEONE MATEUS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Habeas Corpus Como Paradigma, Prova De Embriaguez, Recusa Ao Teste Do Etilômetro, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Habeas Corpus Como Paradigma +3 more

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Parties

GEONE MATEUS MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição no acórdão
  2. 2 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de cotejo analítico e utilização de arestos de habeas corpus como paradigma; os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo que as alegações do embargante configuram mero inconformismo e pretensão de reexame do mérito, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a instância de origem examinou as provas e houve fundamentação suficiente para manter as condenações, inclusive considerando possível a comprovação de embriaguez por outros meios após a Lei 12.760/2012.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Rejeito os embargos de declaração.