AREsp 2563868 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado expôs suficientemente as razões de que a ausência de indicação expressa de dispositivos legais violados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, e porque os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ISMAEL SILVA RODRIGUES; Embargada: SONDA SUPERMERCADOS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Fundamentação
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 284/stf Recurso Especial Fundamentação

Case Brief

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Parties

ISMAEL SILVA RODRIGUES

Embargante

SONDA SUPERMERCADOS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de indicação expressa de dispositivos legais violados
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração como meio para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado expôs suficientemente as razões de que a ausência de indicação expressa de dispositivos legais violados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, e porque os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados