AREsp 2705670 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar as alegações do agravo interno e a pretender a rediscussão da matéria; ademais não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, legitimando a incidência da Súmula 182/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ALEXANDRA DE SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame Fático Probatório
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ALEXANDRA DE SOUSA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de vícios autorizadores dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar as alegações do agravo interno e a pretender a rediscussão da matéria; ademais não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, legitimando a incidência da Súmula 182/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.