AREsp 2635820 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a pretensão visava rediscussão do julgado e reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegação de proteção presumida para marca de alto renome não autoriza proteção indiscriminada sem demonstração de risco de confusão.

Parties
Embargante: NATURA COSMÉTICOS S. A.; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 7 Do STJ, Marca De Alto Renome, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Propriedade Industrial (marca) Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula 7 Do STJ Marca De Alto Renome Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

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Parties

NATURA COSMÉTICOS S. A.

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de provas
  3. 3 Alcance da tutela a marcas de alto renome e necessidade de risco de confusão comprovado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a pretensão visava rediscussão do julgado e reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegação de proteção presumida para marca de alto renome não autoriza proteção indiscriminada sem demonstração de risco de confusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.