AREsp 2645420 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e possuíam nítido caráter infringente, configurando tentativa de rediscussão do julgado; determinou-se ainda advertência quanto à possibilidade de multa em caso de novos aclaratórios.

Parties
Embargante: RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Rediscussão Do Julgado, Caráter Infringente, Multa, Preclusão Consumativa
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Rediscussão Do Julgado +3 more

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Parties

RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo

Legal Issues

  1. 1 se os embargos demonstraram vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 se os embargos foram usados como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e possuíam nítido caráter infringente, configurando tentativa de rediscussão do julgado; determinou-se ainda advertência quanto à possibilidade de multa em caso de novos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.