AREsp 2604963 - ACORDAO

AREsp 2604963 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o prequestionamento expresso das normas indicadas não ocorreu (não basta afirmação lacônica de que as questões estariam prequestionadas); e os embargos evidenciam intuito infringente, sendo via inadequada para reformar o julgado, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: EVA EUGENIA MUNHOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Intuito Infringente, Reexame De Provas, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.026 CPC
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Intuito Infringente Reexame De Provas Súmula 282/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVA EUGENIA MUNHOZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 requisito do prequestionamento para recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o prequestionamento expresso das normas indicadas não ocorreu (não basta afirmação lacônica de que as questões estariam prequestionadas); e os embargos evidenciam intuito infringente, sendo via inadequada para reformar o julgado, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos com os mesmos argumentos, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil