AREsp 2620071 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque ausentavam-se os vícios do art. 1.022 do CPC; as matérias apontadas foram oportunamente examinadas pelo Tribunal de origem e a insurgência consistia em mero inconformismo e pedido de reanálise de mérito e de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, de modo que não houve omissão a corrigir.

Parties
Embargante: JACKELINE GILVANE CHRASTEK GUINZANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Contratuais, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Cláusula Contratual (nulidade/abusividade)
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Contratuais Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Omissão, Contradição Ou Obscuridade Cláusula Contratual (nulidade/abusividade)

Case Brief

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Parties

JACKELINE GILVANE CHRASTEK GUINZANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de cobrança de honorários advocatícios por Ação de Cobrança em detrimento de Ação de Arbitramento Judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque ausentavam-se os vícios do art. 1.022 do CPC; as matérias apontadas foram oportunamente examinadas pelo Tribunal de origem e a insurgência consistia em mero inconformismo e pedido de reanálise de mérito e de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, de modo que não houve omissão a corrigir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa