REsp 1516621 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial não foi conhecido em razão dos óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia apreciar a alegação de prescrição superveniente; o silêncio sobre matéria cuja apreciação seria incompatível com a decisão tomada não configura omissão a ser sanada por embargos de declaração.

Parties: Embargante: ROBERTO FERRAZ ADVOGADOS; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Conhecimento De Recurso Especial

Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prescrição Súmula 7/stj Súmula 211/stj Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

ROBERTO FERRAZ ADVOGADOS

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto à alegação de prescrição superveniente
2 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
3 possibilidade de exame de matéria de ordem pública (prescrição) quando o recurso especial não foi conhecido

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração, com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ.
Intimem-se.