AREsp 2705194 - ACORDAO

AREsp 2705194 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão corretamente registrou que as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente a inexistência de violação do art. 1.022 do CPC, fazendo incidir o § 1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula nº 182/STJ, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente e não se prestavam a suprir vício declaratório.

Parties
Embargante: TOLSTOI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Preclusão, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Preclusão Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TOLSTOI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ como óbice por preclusão
  3. 3 Necessidade de impugnação específica da ausência de violação do art. 1.022 do CPC no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão corretamente registrou que as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente a inexistência de violação do art. 1.022 do CPC, fazendo incidir o § 1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula nº 182/STJ, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente e não se prestavam a suprir vício declaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.