AREsp 2750662 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a insurgência demonstrou intuito infringente para reformar o julgado e houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que justificariam conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intuito Infringente, Admissibilidade Do Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Multa Por Atos Protelatórios (art. 1.026, §§2º E 3º
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Intuito Infringente +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para fins de reforma do julgado (intuito infringente)
  3. 3 Obrigatoriedade da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a insurgência demonstrou intuito infringente para reformar o julgado e houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que justificariam conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa requerida neste momento; advertir que a reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.