AREsp 2812006 - DECISAO

AREsp 2812006 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de enfrentar, nos embargos de declaração, argumentos e documentos capazes de alterar o resultado do julgado; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, o que impede o exame do recurso especial pelo STJ até que o Tribunal de origem se manifeste sobre as questões suscitadas, devendo os autos retornar à origem para novo julgamento.

Parties
Agravante: JUMASA AGRÍCOLA E COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Determinando Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecido o recurso especial e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Pacta Sunt Servanda, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Pacta Sunt Servanda Ônus Da Prova

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Parties

JUMASA AGRÍCOLA E COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Determinando Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de retorno dos autos à origem para suprir omissão antes de exame do recurso especial pelo STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de enfrentar, nos embargos de declaração, argumentos e documentos capazes de alterar o resultado do julgado; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, o que impede o exame do recurso especial pelo STJ até que o Tribunal de origem se manifeste sobre as questões suscitadas, devendo os autos retornar à origem para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecido o recurso especial e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das matérias suscitadas nos embargos de declaração de e-STJ fls. 1.148/1.153.