HC 988507 - DECISAO

HC 988507 - DECISAO

Recebem-se os embargos como pedido de reconsideração, mas diante da ausência do parecer ministerial que fundamentou a decisão (fl. 24) e da persistente deficiente instrução do habeas corpus, mantém-se o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (recebidos Como Pedido De Reconsideração)
Outcome
Mantido indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indeferimento Liminar, Prisão Preventiva, Parecer Ministerial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Indeferimento Liminar Prisão Preventiva Parecer Ministerial

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (recebidos Como Pedido De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada na decisão que manteve o indeferimento liminar do habeas corpus
  2. 2 ausência do parecer ministerial adotado como razões de decidir nos autos
  3. 3 deficiente instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

Recebem-se os embargos como pedido de reconsideração, mas diante da ausência do parecer ministerial que fundamentou a decisão (fl. 24) e da persistente deficiente instrução do habeas corpus, mantém-se o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Mantido indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Recebo os embargos de declaração como pedido de reconsideração
  • Mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus