AREsp 2622280 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, por estar a citação para apresentação de contrarrazões conforme o art. 332, § 4º, do CPC/2015, por não ser possível interpretar o pedido de desistência apenas pelo art. 998 do CPC/2015 quando formulado após a angularização do processo, e por ser inovadora nos embargos a alegação sobre majoração do valor da causa, não suscitada no recurso especial.

Parties
Embargante: SANDRA FATIMA UNGLERT FERNANDES; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 332, § 4º, Do Cpc/2015, Art. 998 Do Cpc/2015, Súmula 83 Do STJ, Majoração Do Valor Da Causa, Desistência Do Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 332, § 4º, Do Cpc/2015 Art. 998 Do Cpc/2015 Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

SANDRA FATIMA UNGLERT FERNANDES

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição na decisão embargada
  2. 2 impugnação da possibilidade de decisão monocrática
  3. 3 alegação de majoração do valor da causa sem prévia oitiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, por estar a citação para apresentação de contrarrazões conforme o art. 332, § 4º, do CPC/2015, por não ser possível interpretar o pedido de desistência apenas pelo art. 998 do CPC/2015 quando formulado após a angularização do processo, e por ser inovadora nos embargos a alegação sobre majoração do valor da causa, não suscitada no recurso especial.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.