REsp 2197324 - DECISAO

REsp 2197324 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não apontarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; pretendem, na verdade, o reexame de matéria fático-probatória já apreciada, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ, e a decisão recorrida enfrentou as questões necessárias ao legado da conclusão adotada.

Parties
Embargante: MATHEUS BAIOCO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Perícia Judicial, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Perícia Judicial Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MATHEUS BAIOCO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não apontarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; pretendem, na verdade, o reexame de matéria fático-probatória já apreciada, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ, e a decisão recorrida enfrentou as questões necessárias ao legado da conclusão adotada.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.