AREsp 2143964 - DECISAO

AREsp 2143964 - DECISAO

Parties
Embargante: GAFISA SPE - 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Danos Morais, Fortuito Interno, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Cláusula Penal Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GAFISA SPE - 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade no acórdão
  2. 2 inaplicabilidade ou aplicação das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ e 182, 283 e 284 do STF
  3. 3 incompatibilidade entre rescisão contratual e pagamento da cláusula penal