AREsp 2759455 - DECISAO

AREsp 2759455 - DECISAO

Houve omissão na decisão recorrida quanto ao afastamento da multa prevista no art. 1.021 do CPC/2015; por isso acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão e alterar a decisão para consignar que, com o provimento do recurso especial e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para continuidade do julgamento, fica afastada a multa do art. 1.021.

Parties
Embargante: ROSELI EMILIANO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada; altero a decisão de mérito para consignar o afastamento da multa do art. 1.021 do CPC/2015 e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para continuidade do julgamento da controvérsia.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Multa Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSELI EMILIANO COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão na decisão recorrida
  2. 2 afastamento da multa prevista no art. 1.021 do CPC/2015 aplicada na origem
  3. 3 determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para continuidade do julgamento após provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão recorrida quanto ao afastamento da multa prevista no art. 1.021 do CPC/2015; por isso acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão e alterar a decisão para consignar que, com o provimento do recurso especial e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para continuidade do julgamento, fica afastada a multa do art. 1.021.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada; altero a decisão de mérito para consignar o afastamento da multa do art. 1.021 do CPC/2015 e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para continuidade do julgamento da controvérsia.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Suprir a omissão apontada.