AREsp 2347517 - DECISAO

AREsp 2347517 - DECISAO

Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o recurso versa sobre matéria objeto de repercussão geral (Tema 1.011/STF), justificando a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade; a alegação de perda do objeto foi afastada em razão da discussão sobre competência da Justiça Federal; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo.

Parties
Embargante: Apparecida Gobbi Tasca e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Singular Que Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (tema 1.011/stf)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Juízo De Conformidade, Perda Do Objeto, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Repercussão Geral (tema 1.011/stf) Juízo De Conformidade Perda Do Objeto Competência Da Justiça Federal

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Parties

Apparecida Gobbi Tasca e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Singular Que Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (tema 1.011/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da repercussão geral (Tema 1.011/STF) e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade
  3. 3 alegação de perda do objeto do recurso

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o recurso versa sobre matéria objeto de repercussão geral (Tema 1.011/STF), justificando a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade; a alegação de perda do objeto foi afastada em razão da discussão sobre competência da Justiça Federal; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.