AREsp 2540829 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; a matéria relativa à suficiência das provas e à delimitação dos documentos pelo perito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a parte buscava, na verdade, o rejulgamento da causa e o prequestionamento de matéria, hipótese incompatível com o cabimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: parte embargante; Agravado: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Perícia, Instrução Probatória, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova Perícia Instrução Probatória Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

parte embargante

Embargante

agravados

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 distribuição do ônus da prova em relação à autenticidade de assinatura

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; a matéria relativa à suficiência das provas e à delimitação dos documentos pelo perito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a parte buscava, na verdade, o rejulgamento da causa e o prequestionamento de matéria, hipótese incompatível com o cabimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.