REsp 2127391 - DECISAO

REsp 2127391 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando por analogia a Súmula 284/STF quanto à alegação de inaplicabilidade do art. 328, §5º, do CTB; acolheu-se parcialmente os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários promovida pela decisão embargada, por entender que a majoração prevista no art.85, §11, do CPC/2015 é incabível na ausência de condenação em honorários desde a origem.

Parties
Embargante: CEVERA - Prestadora de Serviços em Veículos Ltda.; Embargado: Banco Bradesco S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Embargos De Declaração E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração com efeitos modificativos para afastar a majoração dos honorários promovida pela decisão embargada; não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Limitação De Diárias, Art. 328, §5º, CTB, Recurso Especial Não Conhecido, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Limitação De Diárias Art. 328, §5º, CTB Recurso Especial Não Conhecido +1 more

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Parties

CEVERA - Prestadora de Serviços em Veículos Ltda.

Embargante

Banco Bradesco S. A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Embargos De Declaração E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 328, § 5º, do CTB a veículo recuperado após ilícito penal
  2. 2 Existência de obscuridade quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  3. 3 Conhecimento ou não do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando por analogia a Súmula 284/STF quanto à alegação de inaplicabilidade do art. 328, §5º, do CTB; acolheu-se parcialmente os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários promovida pela decisão embargada, por entender que a majoração prevista no art.85, §11, do CPC/2015 é incabível na ausência de condenação em honorários desde a origem.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração com efeitos modificativos para afastar a majoração dos honorários promovida pela decisão embargada; não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF).

Orders

  • Afastar a majoração dos honorários promovida pela decisão embargada
  • Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF)